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Eliminam-se os julgados de paz e Lousame nas verças

Por detrás está evidentemente um interesse por aumentar os ingressos do Estado através das taxas judiciais e de eliminar as escasas vias para que as pessoam possam ressolver autonomamente os seus problemas.

O “mistério” da Justiça, encabeçado por Mr. Gallardón, anunciou este mês que o anteprojeto de Lei Orgânica do Poder Judicial irá liquidar os 7.862 julgados de paz existentes no Estado, dos quais na Galiza há quase 300. Do mesmo jeito que o Estado espanhol suprimiu a possibilidade de criar novas entidades locais menores (isto é, governos vizinhais desprofissionalizados na maior parte dos casos) com a reforma da administração local, agora pretende fulminar o único vestígio da justiça popular vizinhal, mesmo que muito deturpado, que representam os juízes de paz. Estes continuam a ser vizinhos não profissionalizados que desempenham a sua função conciliadora como serviço comunitário (habitualmente gratifica-se o labor com 120 € mensais, para compensar os gastos de deslocamento) só que o Estado estabeleceu que seriam os alcaides quem os designaram “a dedo” e não a vizinhança que tradicionalmente os elegia em assembleia por um período curto.

Com a nova reforma do poder judicial, as funções dos julgados de paz locais passam aos tribunais provinciais de instância com o qual, ao contrário do que pretende fazer crer Madrid, não só não se aliviará carga de trabalho, mas judicializaram-se muitos casos que se vinham resolvendo localmente pola via da conciliação sem chegar aos processos mais formais. Por detrás está evidentemente um interesse por aumentar os ingressos do Estado através das taxas judiciais e de eliminar as escassas vias para que as pessoas possam resolver autonomamente os seus problemas sem necessidade de depender do aparado judicial profissional (advogados, procuradores, juízes, fiscais, etc.). Num momento de crise e convulsão social, onde os direitos se põem e causa e a capacidade de defesa jurídica das pessoas e coletivos está debilitada, a supressão da justiça rural não profissionalizada é mais um golpe à nossa já reduzida autonomia.

Junto com os julgados de paz, o anteprojeto pretende eliminar também os partidos judiciais (suprimiriam-se 385 dos 431 existentes), provincializando uma administração que na Galiza se vinha adaptando às comarcas históricas, sendo os partidos o único aspecto tangível do poder comarcal (mesmo que nas mãos do Estado). Portanto, na maioria dos municípios rurais galegos não só se perderá o acesso aos julgados de paz locais, mas ao eliminar-se os partidos, os novos Tribunais Provinciais de Instância “asumen todas las competencias que hoy corresponden a los juzgados y aquellas que en primera instancia tienen actualmente las Audiencias Provinciales en los órdenes civil y penal”.

Animamos a todas as vizinhas das paróquias de Lousame a apresentar-se à convocatória a Juiz de Paz e a continuar exercendo a sua função ainda que esta instituição seja eliminada.

De tudo isto ainda não deveu chegar notícia ao untamiento de Lousame, onde Teresa Villaverde acaba de publicar um bando esta mesma semana fazendo pública a convocatória de Juíz de Paz titular e substituto, polo mui adequado sistema de “a dedo”. Muito nos agradaria que este bando fosse um gesto de protesta contra a nova reforma de Mr. Gallardón e que o município decidisse plantar cara a Madrid e, através da sua autonomia, autoregular uma alternativa de concialiação vizinhal dentro das suas atribuições. Como exemplo, bem podiam ver a proposta de Ordenança de Paróquias do Partido da Terra, em cujo Capítulo V (Artigo 20) se restaura a figura dos “Homens e Mulheres de Acordo, vizinhos e vizinhas reconhecidas pola comunidade polo seu rigor, responsabilidade e espírito conciliador, são cargos unipessoais eleitos polo Concelho Paroquial para o serviço à paróquia ou polo Concelho Comunitário, quando o seu serviço corresponda a este âmbito.” Estes cargos voluntários teriam o papel de mediar nas disputas vizinhais e procurar a conciliação e o acordo entre as partes e de recompilar, conservar e transmitir o direito tradicional consuetudinário paroquial.

Por enquanto, animamos a todas as vizinhas das paróquias de Lousame, e em particular às que por aposentaduria ou outros motivos disponham de mais tempo livre e vontade, a apresentar-se à convocatória a Juiz de Paz e a continuar exercendo a sua função ainda que esta instituição seja formalmente eliminada desde Madrid.