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O monte é nosso: “untamiento” fóra!

Tendo-se publicado no BOP da Corunha de 13 de janeiro de 2014 o anúncio do acordo provisório de 4 de dezembro de 2013 polo que se aprova uma “Ordenanza reguladora das operacións forestais de tala, saca, depósito e transporte de madeira e repoboación no Concello de Lousame“, o PARTIDO DA TERRA DE VILA COVA, apresenta as seguintes alegações ao texto da ordenança solicitando a sua imediata derrogação.

O Partido da Terra considera que esta matéria e outras deveriam ser decididas polas paróquias e comunidades que hoje conformam o município de Lousame, e não pola corporação municipal. No município existem na atualidade 33 comunidades de montes vizinhais em mão comum que, mal que lhe pese ao município, são titulares exclusivas da maior parte do monte presente no término municipal, estando na mão de mais de 2.000 vizinhas comuneiras, portanto, a maioria da população de feito. A ordenança proposta supõe um atranco adicional na hora de que as comunidades vizinhais possam aproveitar a riqueza e potencial dos seus bens comunitários, estabelecendo injustamente mais um nível burocrático a acrescentar aos já existentes.

O Partido da Terra de Vila Cova solicita a derrogação da Ordenança, considerando que:

  1. A sua aprovação sustenta-se no Regulamento de Bens das Entidades Locais e, portanto, só poderia regular as operações florestais dos montes sob titularidade municipal e nunca os montes vizinhais de titularidade comunitária. No entanto, a Ordenança procura regular indistintamente as operações florestais em todo o município, quando o monte de titularidade municipal é insignificante.
  2. Ainda que o município sim poderia regular o uso da rede de estradas públicas em relação às operações florestais, o município não tem qualquer competência sobre as pistas florestais dentro do âmbito dos montes vizinhais, pois estas tem a classificação de monte. A Lei 7/2012, do 28 de xuño, de montes de Galicia, é clara no seu Art. 98, que explicita no seu parágrafo 1º que: “Todo camiño de tránsito rodado de titularidade pública ou privada, fóra da rede de estradas, vinculado á xestión forestal e situado en solo rústico de protección forestal terá a consideración de pista forestal, e quedará adscrito á xestión agroforestal, e, en ningún caso, terá a consideración de acceso rodado público para os efectos previstos na lexislación urbanística.”
  3. A mesma Lei 7/2012, do 28 de xuño, de montes de Galicia, deixa igualmente claro no seu Art. 98.3. que nas pistas florestais das que sejam titulares as comunidades de montes, são precisamente os titulares, e não a administração local, as que “poderán regular o tránsito aberto motorizado polas pistas forestais que se atopen fóra da rede de estradas e non formen parte das servidumes de paso, mediante a súa sinalización”. Portanto, sendo competências exlusiva das comunidades de montes, seriam estas, e não o município, as que poderiam estabelecer regulamentos como os que se propõem na ordenança à que se referem estas alegações.
  4. Carece igualmente de sentido que esta Ordenança pretenda incluir entre as matérias objeto de regulamentação as operações de repovoação florestal, pois estas estão definidas polos instrumentos de gestão elaborados e aprovados polas próprias comunidades e ratificados pola administração florestal. Esta nova ingerência do município num âmbito competencial que lhe é impróprio fica evidenciado na ausência de qualquer menção às autorizações para repovoações no texto.
  5. A Lei 7/2012, do 28 de xuño, de montes de Galicia, estabelece que são as próprias comunidades titurales, através dos correspondentes instrumentos de gestão e ordenação florestal, as que devem decidir sobre a construção de pistas, caminhos ou qualquer outra infraestrura permanente em terrenos florestais, sendo os próprios instrumentos os que devem estabelecer provisões para a sua conservação e recuperação. Sendo que o município nem tem competência nem capacidade para atuar sobre estas infraestruturas, tampouco a tem para estabelecer regulamentações, taxas ou outras cargas destinadas a intervir neste âmbito.

Solicitando que sejam tomadas em consideração, assina o presente escrito a 10 de fevereiro de 2014.

Nova ordenança de Lousame poderia levar ao abandono de animais perigosos

A corporação prima o interesse arrecadatório sobre o princípio de prevenção.

O Partido da Terra de Vila Cova apresenta as suas alegações à ordenança fiscal de animais perigosos de Lousame. Para além de reivindicar que este tipo de assuntos deveriam ser decididos polos vizinhos em órgãos paroquiais descentralizados, o Partido da Terra amossou a sua preocupação porque a aprovação da ordenança cause um aumento de abandonos deste tipo de animais, primando o interesse arrecadatório sobre o princípio de prevenção e segurança pública. Considerando que a soma das taxas e gastos supera os 150 euros, o PT propõe uma moratória de seis meses na aplicação da taxa, de modo que os proprietários deste tipo de animais que não poidam assumir os custos tenham tempo para transferi-lo a outros donos, sem ter que recorrer ao abandono ou sacrifício.

Entre outras medidas que o Partido da Terra solicita incorporar à ordenança destacam a criação de um Fundo Municipal para o Bem-estar animal com o dinheiro arrecadado através dos preços públicos destinado a atenção veterinária gratuita, a ações de sensibilização sobre raças perigosas e autóctones ou à criação de um albergue comunitário. O PT denuncia que a dia de hoje existe já um grave problema de abandono de animais no município e que é a vizinhança quem está tomando conta dos animais, acolhendo-os ou procurando novos donos.

Nas suas alegações, o Partido da Terra critica também o texto aprovado pola corporação por incluir numa ordenança fiscal uma regulação da circulação de animais de todo tipo nas vias públicas, algo que deveria, em todo caso, ser objeto de uma ordenança específica. Em qualquer caso, pidem que se excluam do âmbito da aplicação da ordenança os cães de caça e as suas zonas de adestramento, assim como os equinos selvagens ou de passeio. Solicitam também que se aproveite esta oportunidade para declarar Lousame como município livre de touradas e outros espectáculos que impliquem sofrimento animal, assim como que se suprima o artigo sobre o sacrifício de animais abandonados.

Consulta o documento de alegações em PDF.